Segundo o advogado Giovani Nascimento, um dos grandes problemas no processo trabalhista é a falta de pagamentos quando se chega à fase de execução. A situação em que se encontra o trabalhador Autor de uma demanda trabalhista, em numerosos casos, é esta: tem-se uma sentença condenando o Réu ao pagamento de direitos ao trabalhador, mas não se encontram valores para garantir o recebimento, de modo que muitos processos se arrastam durante anos na Justiça do Trabalho, sem uma solução eficaz. Tentando dar mais efetividade às decisões judiciais, os Tribunais trabalhistas têm utilizado alguns mecanismos para que os pagamentos dos...

Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (instância responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista no país) decidiu, no processo n.º 449-41.2012.5.04.0861, que o descumprimento reiterado de regras sobre jornada de trabalho gera o direito a indenização por dano moral coletivo. O dano moral coletivo ocorre quando há um prejuízo a um grupo de trabalhadores, atingindo numerosas pessoas, e muitas vezes é postulado em ações ajuizadas por sindicatos. O TST fixou o valor da indenização em R$ 100.000,00 (cem mil reais), entendendo que a caracterização do dano é comprovada a partir da conduta ilegal da...

O advogado Ronilson Fonseca Vincensi apresentou um Agravo de Petição contra a decisão do Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Pato Branco, que determinou a apresentação do contrato de honorários advocatícios entre ele e seu cliente, num caso de ação trabalhista. A justificativa do Juiz para a exigência do documento é de que “a ausência de exibição do contrato de honorários advocatícios impede que a autoridade judiciária responsável pela liberação do crédito trabalhista aplique o regime de tributação, compulsoriamente instituído no artigo 12-A da Lei 7.713/88, nos termos da obrigação que lhe é atribuída pelo artigo 46 da...

No ano de 2018 o SINPOSPETRO recebeu diversas denúncias de trabalhadores, relatando que várias empresas não estavam repassando a contribuição ao sindicato ou estariam pressionando os trabalhadores para não autorizarem a contribuição em favor da entidade sindical. Diante disso, o SINPOSPETRO realizou numerosas denúncias ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e, no último dia 15 de outubro, uma empresa pertencente a uma rede de postos de combustíveis firmou Termo de Ajuste de Conduta – TAC, comprometendo-se a não exercer pressão sobre seus empregados. O TAC expressa que “a empresa, como já vem procedendo, não exercerá qualquer tipo de ação...

Segundo a Dra Andressa Prado, advogada da Reclamante, as funcionárias conviviam com câmeras de segurança dentro do vestiário da empresa, acreditando que elas estavam desligadas, que foi o que a chefia sempre afirmava. Com o tempo as funcionárias descobriram que de fato as câmeras sempre estiveram ligadas, expondo a intimidade, honra e imagem das trabalhadoras,  violando a Constituição Federal (Art 5º, Inc. X): “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Na ação a decisão do Juiz reconhece a...