No dia 25 de outubro aconteceu a primeira audiência pública realizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, aberta pelo presidente e ministro Ives Gandra e conduzida pelo vice-presidente do Conselho e do TST, ministro Emmanoel Pereira. Estiveram presentes mais de 30 expositores, dentre eles advogados e servidores, que apresentaram suas sugestões e pontos de vista em relação à chamada jurisdição voluntária nas instituições do trabalho, ou seja, a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos trabalhistas extrajudiciais, mudança que passa a valer a partir de novembro com a Reforma Trabalhista.
Com a implantação da reforma, surge um novo capítulo da CLT para tratar deste assunto, que permite ao juiz do trabalho homologar as extinções dos contratos a partir de petição de acordo conjunta do trabalhador e do empregador. O juiz tem o prazo de 15 dias para analisar o acordo, exigir uma audiência se julgar necessário e, então, proferir a sentença homologatória. Durante a exposição de seu ponto de vista sobre o tema, o advogado Sandro Lunard, sócio fundador do Instituto Edésio Passos, comentou sobre sua experiência com trabalhadores que se encontram em situações de vulnerabilidade, muitas vezes estrangeiros que têm dificuldades até mesmo de ler o termo rescisório, questionando se estas pessoas teriam condições de tratar de acordos privados.
Segundo o advogado, para a construção desta política jurisdicional, é necessário levar em consideração aspectos como a desigualdade social existente no Brasil, que ainda apresenta cenários de trabalho análogo ao escravo. Para Sandro Lunard, a nova medida “coloca à justiça do trabalho a responsabilidade de construir políticas, indicadores, funcionalidades, mas fundamentalmente sem abdicar de seu papel fundamental que é o reconhecimento das assimetrias que este país possui e das desigualdades sociais. De um Brasil que convive com um capitalismo avançado, empresas organizadas, mas que ainda convive com trabalho escravo“, defende.
