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Justiça manda Correios restituir bolsa de estudos a trabalhador

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Além de ser reintegrado ao programa da bolsa, ele receberá de volta os valores pagos e indenização por danos morais.

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Cooperação acadêmica

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Escola Judicial firma parceria com Faculdade de Direito da UFPR.

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Rejeitada tramitação de ADPF que discute pagamento de horas extras a motoristas

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Indenização por danos materiais

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Dnit é condenado a indenizar empresa que perdeu carga devido a buraco em rodovia.

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Em épocas de crise, é preciso proteger o trabalhador, diz ministro do TST

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"Quando condenamos uma empresa por danos morais devido às condições indignas (...) estamos sendo justos, cumprindo nossa missão", afirmou o…

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Justiça manda Correios restituir bolsa de estudos a trabalhador

Além de ganhar o direito de ser reintegrado ao programa de incentivo aos estudos, funcionário da empresa vai receber de volta os valores das mensalidades pagas e indenização por danos morais.

Em sentença de primeiro grau, a Juíza Substituta da 23ª Vara do Trabalho, Camila Campos de Almeida, mandou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT reintegrar um trabalhador em programa de bolsa de estudos, restituir as mensalidades pagas por ele durante o período de suspensão do incentivo, com juros e correções, além de arcar com indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais causados ao empregado.

Em 2013, o trabalhador obteve bolsa de estudos para cursar a faculdade de Tecnologia em Gestão Ambiental, por meio do "Programa Bolsa de Estudos – Graduação – Eixo C" dos Correios. Aproximadamente na metade do curso, a empresa desligou o funcionário do programa com base em avaliação, na qual, supostamente, o empregado teria obtido rendimento insuficiente. A Justiça do Trabalho anulou o ato administrativo por arbitrariedades na avaliação realizada, que sequer propiciou ampla defesa por parte do empregado e tampouco apontou elementos que desabonassem o funcionário e motivassem seu desligamento.

O corte repentino da bolsa acarretou prejuízos financeiros ao trabalhador, desorganizou seu orçamento familiar e planejamento, uma vez que ele teve de pagar integralmente o valor das mensalidades. Além disso, a empresa promoveu descontos no vencimento do empregado, como forma de cobrar de volta os valores já pagos através da bolsa. "A decisão da Justiça é importante e exemplar porque condena a retirada sumária de benefícios ao trabalhador", disse o advogado do empregado dos Correios, João Guilherme Walski de Almeida. "Também reafirma a Justiça do Trabalho como esse espaço de garantia dos direitos sociais e de combate às arbitrariedades e retrocessos. Os trabalhadores não podem ser lesados por decisões administrativas impostas unilateralmente", completou o representante legal do empregado da ECT.

Última atualização em Qui, 23 de Junho de 2016 23:36

Trabalhadores debatem Caterpillar em nível global

Sindimovec

Evento discutiu a situação dos trabalhadores da multinacional pelo mundo

Os diretores do Sindimovec, Adriano Carlesso e José Assis Oliveira, participaram, nos dias 13 e 14 de junho, em Detroit (EUA), da reunião da Rede Mundial de Trabalhadores da Caterpillar.

O encontro anual, organizado pela IndustriALL Global Union, reúne sindicalistas das plantas da empresa pelo mundo e, este ano, debateu sobre a situação dos trabalhadores diante da crise. O evento reuniu representantes sindicais de pelo menos cinco países: Brasil, Japão, Alemanha, Estados Unidos e Bélgica.

Os representantes sindicais dos trabalhadores de Campo Largo representaram o Paraná na delegação brasileira, composta por sete integrantes. Dentre eles, representantes da Federação dos Metalúrgicos e do Sindicato dos Metalúrgicos de Piracicaba (SP), onde também há planta da empresa.

Cooperação acadêmica

Escola Judicial firma parceria com Faculdade de Direito da UFPR

Do TRT-PR

A Universidade Federal do Paraná (UFPR), através de sua Faculdade de Direito, é a mais nova instituição a assinar um termo de cooperação acadêmica (17/06) com a Escola Judicial do TRT do Paraná. O acordo, firmado no prédio histórico da Universidade Federal do Paraná, em Curitiba, deve se estender por dois anos, podendo ser renovado ao final do período.

O convênio reconhecerá como horas de formação continuada dos magistrados do Regional trabalhista paranaense as atividades educacionais, cursos, eventos e ações formativas compartilhadas, nos termos da Resolução ENAMAT nº 17, de 30 de setembro de 2014.

Para o professor-doutor Ricardo Marcelo Fonseca, diretor do Setor de Ciências Jurídicas da universidade, haverá um ganho recíproco com a assinatura do convênio. "Tenho certeza de que unindo forças conseguiremos potencializar, do ponto de vista da qualidade, as iniciativas da Faculdade de Direito e as da Escola Judicial do TRT-PR. Esta aproximação certamente enriquecerá, e muito, a atuação dos nossos pesquisadores e professores, tanto quanto a dos nossos alunos", destacou.

Motoristas de concessionárias

Permanece impasse sobre enquadramento sindical

TRT-PR

A desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu suspendeu nesta terça-feira, 21/06, a audiência de dissídio (DC 0000576-60.2016.5.09.0000) envolvendo entidades sindicais filiadas à Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (FETROPAR) e oito concessionárias de rodovias do estado do Paraná.

Para dar continuidade às negociações no dissídio atual, será necessário aguardar o julgamento, pela Seção Especializada do TRT-PR, de dissídio anterior (DC 105-2015-909-09-00-5) envolvendo as mesmas partes, em que foi determinada perícia para verificar a existência ou não de uma categoria diferenciada nos quadros das empresas.

Última atualização em Qua, 22 de Junho de 2016 00:19

Rejeitada tramitação de ADPF que discute pagamento de horas extras a motoristas

Portal do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, por meio da qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionava decisões do Tribunal Superior do Trabalho que condenaram empresas ao pagamento de horas extras para motoristas externos.

De acordo com a Confederação, antes da vigência da Lei 12.619/2012 – que introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) os direitos e deveres dos motoristas, dentre eles a jornada de trabalho fixa –, devido à ausência de meios aptos à fiscalização da jornada de trabalho, os motoristas que conduzissem veículo a uma distância tal do município da sede ou filial da transportadora estariam submetidos ao artigo 62, inciso I, do Código Trabalhista, ou seja, não abrangidos pela jornada de trabalho fixa.

Sob o fundamento de ser possível a fiscalização da jornada de trabalho por dispositivos eletrônicos, como tacógrafo e rastreador, a Justiça do Trabalho passou a afastar as cláusulas coletivas e condenar as empresas ao pagamento das horas extras, mesmo em casos anteriores à vigência da Lei 12.619/2012. "Os órgãos judicantes não podem invalidar o ato jurídico perfeito, que é o fruto de instrumento bilateral nascido da negociação coletiva entre sindicato patronal e os próprios trabalhadores", sustentou a confederação, para quem essas decisões violariam os princípios constitucionais da segurança jurídica, da isonomia e da livre iniciativa.

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